Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Pedreira

De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma das penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doaçõe…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Valinhos

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise os itens a seguir. I - O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. II - A pessoa idosa tem direito…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Taubaté

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Pedreira

Durante uma tarde no parque, dois idosos, Maria e José, estavam conversando sobre os benefícios da Carteira da Pessoa Idosa. Maria disse a José que ele não tinha direito à Carteira da Pessoa Idosa porque recebia dois sa…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref Tapiratiba

Segundo o art. 5º da Lei federal No 8.662, de 7 de junho de 1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· CM Osasco

De acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, avalie os enunciados abaixo, sobre o exame de proficiência em Libras, marque, na sequência, a alternativa correta. I - O exame de proficiência em Libras deve…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2024· CM Itapecerica Serra

Nos crimes de trânsito, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, ter o condutor do veículo cometido a infração, exceto:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Paraty

As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: de pequeno porte, de médio porte e de grande porte. Pode-se afirmar que de acordo com a Lei nº 11.959/2009 , as embarcações de médio porte possuem arqueaçã…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Caçapava SP

Referente aos crimes ambientais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Disseminar doença que possam causar danos à agricultura não…

Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)· 2024· Pref Paraty

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é permitido aos planos de saúde cobrarem valores diferenciados com base na idade da pessoa idosa?

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Paraty

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a definição legal de "adolescente" abrange a faixa etária entre:

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2024· CM Osasco

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Lorena

Nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019 (abuso de autoridade), é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Valinhos

Em qual das seguintes situações o abate de animal não é considerado crime?

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2024· Pref Paraty

Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, devem ser observados os seguintes requisitos de acessibilidade, exceto:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2024· Pref Laranjal Pta

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06. I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. II - As medidas…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref SM Arcanjo

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à mai…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref Ag. de Lindóia

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Paraty

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Lorena

De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A seguir, foram destacados os diversos tipos de desenvolvimento a que se aplica o refe…