Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Avança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Portaria n° 344/1998 da Anvisa, em situações de emergência, é permitido processar uma receita de medicamentos que normalmente exigiria uma Notificação de Receita. Conquanto a receita possa ser escrita em um papel que não é oficial, a mesma precisa conter o diagnóstico (ou CID), justificativa da urgência, data, registro no Conselho Regional e uma assinatura claramente identificada. Ainda, segundo a Anvisa, o local que preenche a receita deverá anotar quem está comprando os medicamentos e apresentar essas informações à autoridade sanitária local para visto no período de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.