Tratados internacionais de direitos humanos

Cebraspe· TRF 5· 2007

O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à…

FCC· TJ ES· 2007

Segundo a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

Cebraspe· DPU· 2007

De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.

PUC PR· Pref Curitiba· 2007

Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Sobre a matéria julgue as proposições que seguem optando pela alternativa correta: I- Os direitos…

FCC· BACEN· 2006

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

Cebraspe· AGU· 2006

No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Para que uma convenção sobre direitos humanos seja equivalente às emendas constitucionais, é necessário que seja aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m…

FCC· TCE AM· 2006

Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

Cebraspe· TRT 5· 2006

A decisão do STF acima mencionada consagra o

FCC· DPE SP· 2006

Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribuo o nal Federal a respeito do artigo 5 , § 2 , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar…

Cebraspe· TCE AC· 2006

Os tratados e convenções internacionais que digam respeito a direitos humanos e que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivale…

Cebraspe· DPE CE· 2006

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros que sejam decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil faça parte.

Cebraspe· AGU· 2006

Embora possua relevantes qualidades de flexibilidade e uma grande proximidade com os fenômenos e fatos que regula, o costume internacional apresenta grandes dificuldades quanto à sua prova, o que lhe diminui o valor na…

Cebraspe· AGU· 2006

São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade imposto p…

UNAMA· DPE PA· 2006

Os tratados internacionais sobre direitos humanos:

Cebraspe· TRF 5· 2006

No Brasil, a vigência interna de um tratado não coincide, necessariamente, com a sua entrada em vigor no plano do direito internacional.

Cebraspe· CEF· 2006

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de c…

Cebraspe· SEFAZ AC· 2006

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional — o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias —, tem a estatura hierárquica de uma lei nacio…

Cebraspe· TRF 5· 2006

O Estado J perdeu, por secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K. Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de sucessão p…

ESAF· PGFN· 2006

Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 1998, ao qual o Brasil aderiu em fevereiro de 2000, é competência deste tribunal julgar, exceto