Tratados internacionais de direitos humanos

ESAF· PGFN· 2006

Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 1998, ao qual o Brasil aderiu em fevereiro de 2000, é competência deste tribunal julgar, exceto

Cebraspe· CL DF· 2006

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucio…

FCC· TCE CE· 2006

Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo a pena de morte pela prática de crime de racismo, seria

ESAF· IRB· 2006

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

De acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto constitucional vigente, a incorporação de normas de direito internacional ao direito interno é:

Fundatec· PGE RS· 2005

Assinale a alternativa incorreta.

Cesgranrio· INSS· 2005

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

FCC· TCE MA· 2005

A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a…

FCC· PGE SE· 2005

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em do…

NCE e FUJB (UFRJ)· SEFAZ AM· 2005

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

UEG· PM GO· 2005

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser recebidos no sistema jurídico nacional

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, relativa aos tratados internacionais e aos direitos fundamentais, julgue as assertivas abaixo, assinalando a correta, à luz…

Fundatec· PGE RS· 2005

Assinale a alternativa correta.

FJPF (UFRJ)· PM RO· 2005

A expressão “Direitos Humanos” designa os “direitos fundamentais”, dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito…

Cebraspe· AGU· 2004

A Declaração de Direitos do Bom Povo a Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2004

As normas previstas no direito internacional humanitário não são de aplicação imediata.

ESAF· PGFN· 2003

Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.

FCC· PGE SP· 2002

Considere as seguintes afirmações: I. No Supremo Tribunal Federal, ficou assentado o entendimento dualista de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados incorporam-se automaticamente ao direito inter…

ESAF· SEFA PA· 2002

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

FCC· TCE SE· 2002

Segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, direitos instituídos por tratados internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional e integrados ao ordenamento jurídico pátrio por decreto presidencial, t…