Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos às garantias constitucionais do preso. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros que sejam decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil faça parte.
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