Question

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional — o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias —, tem a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto,

Accepted Answer

B) sua idoneidade para produzir efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado não é menor que a das leis internas.

Answer

A) instaura-se, assim, uma brecha no sistema monista que estrutura o ordenamento jurídico interno do Estado-signatário, que passa, dentro dos limites ratione materiae do tratado em questão, a submeter-se ao modelo do pluralismo jurídico.

Answer

C) a colisão de preceitos normativos internos e externos provocará a necessidade de recorrer a uma instância arbitral superior à cúpula do Poder Judiciário, que terá a decisão final e irrecorrível sobre qual dos ordenamentos — o interno ou o externo — prevalecerá no caso em questão.

Answer

D) a colisão dos preceitos normativos intra e extra-estatais não poderá subsistir, pois isso invalidaria o tratado em si e causaria uma ruptura interna na estrutura do ordenamento jurídico estatal. Havendo tal colisão, caberá ao STF derrogar o tratado com efeito ex tunc.

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