Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes quanto aos tratados internacionais e ao respectivo processo de elaboração, vigência e efeitos em relação a terceiros.
No Brasil, a vigência interna de um tratado não coincide, necessariamente, com a sua entrada em vigor no plano do direito internacional.
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