Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosPUC PR 2007
Pref Curitiba
Questão de Direito Constitucional
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Sobre a matéria julgue as proposições que seguem optando pela alternativa correta: I- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convenções internacionais que tratem de direitos humanos e que sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, quando terão status constitucional. II- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convenções internacionais, ainda que não sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso. III- “Direitos públicos subjetivos” é expressão que remete a uma concepção individualista do homem, típica do Estado liberal. É correta ou são corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
