Questões de Direito Constitucional
Tratados internacionais de direitos humanos
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Tratados internacionais de direitos humanos
Cebraspe· TRT 5· 2008
O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.
Julgar o itemCebraspe· STF· 2008
Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
Tratados, convenções, acordos e protocolos são expressões dotadas de conteúdo jurídico não-diferenciado.
Julgar o itemCebraspe· TJ RJ· 2008
“A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata”, destacou o mini…
ResolverFCC· Pref Recife· 2008
Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que
ResolverConsulplan· CODEVASF· 2008
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:
ResolverESAF· CGU· 2008
A respeito dos esforços realizados no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para combater a corrupção, assinale a opção incorreta.
ResolverConsulplan· CORECON BA· 2008
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:
ResolverCebraspe· MS· 2008
Tratados são sempre bilaterais, enquanto as convenções se caracterizam pela multilateralidade.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2007
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-memb…
Julgar o itemFADEMS· MPE MS· 2007
De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:
ResolverCebraspe· TRF 5· 2007
O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à…
Julgar o itemFCC· TJ ES· 2007
Segundo a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
ResolverCebraspe· DPU· 2007
De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
Julgar o itemPUC PR· Pref Curitiba· 2007
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Sobre a matéria julgue as proposições que seguem optando pela alternativa correta: I- Os direitos…
ResolverFCC· BACEN· 2006
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
ResolverCebraspe· AGU· 2006
No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o…
Julgar o itemCebraspe· TRF 5· 2006
Para que uma convenção sobre direitos humanos seja equivalente às emendas constitucionais, é necessário que seja aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m…
Julgar o itemFCC· TCE AM· 2006
Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais
ResolverCebraspe· TRT 5· 2006
A decisão do STF acima mencionada consagra o
Resolver
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