Os tratados internacionais sobre direit… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosUNAMA 2006

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Os tratados internacionais sobre direitos humanos:

Asão recepcionados, automaticamente, no sistema jurídico nacional como norma constitucional.Bsão recepcionados por Resolução da Câmara dos Deputados, depois de submetidos à apreciação do Ministério das Relações Exteriores.Csão aprovados no Brasil, por Decreto presidencial, que lhes confere imediata executoriedade.Dpodem ser convertidos em norma constitucional por processo legislativo igual àquele de Emenda Constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.