Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Acerca da aplicação das normas constitucionais e no que diz respeito a licitações, julgue os itens seguintes. Os tratados e convenções internacionais que digam respeito a direitos humanos e que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.