Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2006
DPE SP
Questão de Direito Constitucional
Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribuo o nal Federal a respeito do artigo 5 , § 2 , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
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