Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2006
CEF
Questão de Direito Constitucional
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.