Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes quanto aos tratados internacionais e ao respectivo processo de elaboração, vigência e efeitos em relação a terceiros.
Para que uma convenção sobre direitos humanos seja equivalente às emendas constitucionais, é necessário que seja aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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