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Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosESAF 2006

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 1998, ao qual o Brasil aderiu em fevereiro de 2000, é competência deste tribunal julgar, exceto

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.