Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

AMEOSC· CM São José do Cedro· 2014

Quem institui empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio, impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis?

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2014

A Constituição Federal possui regra sobre imunidade tributária, impedindo a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos entes da Federação. Nos termos da jurisprudência do Supremo…

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

Considere o teor da Súmula Vinculante n 8: “São inconso titucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto-Lei o o n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédit…

FEPESE· MPE SC· 2014

A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas. É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a…

SMA-RJ (antiga FJG)· CM RJ· 2014

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

Cebraspe· TJ SE· 2014

De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre

FCC· MPE-PA· 2014

A Lei Federal n 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Prop…

FCC· TCE PI· 2014

Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda o Constitucional n 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir im…

FAUEL· CM Sarandi PR· 2014

Assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao Município de Sarandi, nos termos da Lei Orgânica Municipal:

Instituto AOCP· EBSERH HUJM-UFMT· 2014

Analise as assertivas e assinale a alterativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos…

FAPEC· SEFAZ MS· 2014

Considere as seguintes afirmações: 1- A obrigação , lançamento, crédito, prescrição e decadência de natureza tributária são institutos cujas normas devem ser estabelecidas por lei complementar. li - A instituição de emp…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção…

FGV· TJ RJ· 2014

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo con…

FAPEC· SEFAZ MS· 2014

Dentre as disposições gerais sobre a tributação , circunscritas nas bases constitucionais sobre as limitações do poder de tributar, pode-se citar:

FGV· ALBA· 2014

Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal. Trata‐se d…

CEV URCA· Pref Cedro (CE)· 2014

“Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado aos mesmos a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétri…

FCC· MPE-PE· 2014

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

FGV· ALBA· 2014

A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem de forma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas. Uma dessas novas…

FGV· ALBA· 2014

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalid…

IAUPE· Pref Serra Talhada· 2014

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado