Questões de Direito Constitucional · CEV URCA
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Constitucional
“Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado aos mesmos a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.” A seguinte afirmação é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.