Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFGV 2014
ALBA
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem de forma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas. Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade de tributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados em lei complementar para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.