Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFGV 2014
ALBA
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal. Trata‐se do imposto sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.