Questão de Direito Constitucional

Considere o teor da Súmula Vinculante n 8: “São inconso titucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto-Lei o o n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria: I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. o II. A Súmula Vinculante n 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação. III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a o edição da Súmula Vinculante n 8, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados inconstitucionais a teor da o Súmula Vinculante n 8, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias administrativas. Está correto o que se afirma APENAS em