Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações: 1- A obrigação , lançamento, crédito, prescrição e decadência de natureza tributária são institutos cujas normas devem ser estabelecidas por lei complementar. li - A instituição de empréstimos compulsórios cabe à União, mediante medida provisória , desde que seja para atender despesas extraordinárias ou para investimento público de ca ráter urgente e de relevante interesse nacional ou regional. Ili - Aos municípios e ao Distrito Federal é facultado instituir cobrança , na fatura de consumo de energia elétrica , de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública . IV - Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais e estaduais, tendo em vista que a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 201 3 Está correto o que se afirma em :