Question

Dentre as disposições gerais sobre a tributação , circunscritas nas bases constitucionais sobre as limitações do poder de tributar, pode-se citar:

Accepted Answer

C) A instituição ou aumento dos tributos, pelos entes competentes, devem ser previamente estabelecidos em lei, o que assegura a observância do princípio da reserva legal ou da legalidade estrita.

Answer

A) Inexiste qualquer vinculação do lançamento tributário ao exercício financeiro , mas apenas à prévia autorização orçamentária.

Answer

B) Pelo princípio da igualdade jurídica tributária , é vedado às entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo, no entanto, observar a natureza dos rendimentos , títulos ou direitos.

Answer

D) A vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio , renda ou serviços, um dos outros dos entes tributantes, não é extensiva às autarqu ias e às fundações públicas.

Answer

E) A cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado , é admiss ível se a lei assim retroagir.

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