Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFGV 2014
ALBA
Questão de Direito Constitucional
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.