Assinale a alternativa que apresenta um… (FAUEL 2014)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAUEL 2014

CM Sarandi PR

Assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao Município de Sarandi, nos termos da Lei Orgânica Municipal:

AEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.BExigir ou amentar tributo mediante Lei.CCobrar tributos no exercício seguinte ao que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.DInstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.