Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2014
TCE PI
Questão de Direito Constitucional
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda o Constitucional n 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.