Política de atendimento e entidades de atendimento

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de pron…

CETAP· Pref Barcarena· 2023

As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, obser…

Fundatec· CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo· 2023

De acordo com o Art. 94 do ECA, são obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação: I. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. II. Oferecer vestuário e alimen…

FURB· Pref Blumenau· 2023

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governa…

Vunesp· Pref SJRP· 2023

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios…

FGV· TJ GO· 2023

A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na entidade. Em virtude disso, a defensora públi…

Vunesp· Pref Birigui· 2023

De acordo com a Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na…

Cebraspe· MPE SC· 2023

Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais co…

Cebraspe· MPE SC· 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos di…

Copeve/UFAL· Pref Mal. Deodoro· 2023

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho deLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I. serv…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2023

Nos termos da Lei Municipal n 8.627, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba e dá outras providências), é correto afirmar que serão elaborados r el…

FGV· OAB· 2023

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a…

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

O órgão competente para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecid…

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

De acordo com o Art. 4º da Lei municipal 16/90 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho(s) tutelar dos direitos da criança e…

PRH-UEM· UEM· 2023

A parte especial, capítulo II, seção I, do ECA, dispõe sobre as entidades de atendimento à crianças e aos adolescentes. O artigo 92 trata especificamente das entidades que desenvolvem programas de abrigamento e aponta p…

Avança SP· Pref Itapecerica S· 2023

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 651/1991, Art. 10. Qual das seguintes alternativas não é uma atribuição do CMDCA?

Fundatec· IF SC· 2023

Considerando as disposições do ECA em sua relação com as políticas públicas para crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo: I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementaç…

Fundatec· COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo· 2023

As entidades governamentais que desenvolvem programas de internação que descumprirem obrigação constante do ECA, de acordo com o Art. 97 do referido estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus di…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2023

De acordo com o ECA, analise as características listadas abaixo sobre determinado tipo de entidade: • Quando realizam atendimento a crianças e adolescentes, são fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pe…

Consulplan· Pref Teutônia· 2023

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.…