Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o ECA, analise as características listadas abaixo sobre determinado tipo de entidade: • Quando realizam atendimento a crianças e adolescentes, são fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. • Nos casos em que abriguem ou recepcionem crianças e não possuam profissionais capacitados para reconhecer e reportar suspeitas e ocorrências de maus-tratos a crianças e adolescentes, estarão sujeitas a medidas como advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro. • Poderão funcionar somente depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. As características acima referem-se a: