Questões de Legislação Penal Especial · Copeve/UFAL

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCopeve/UFAL 2023

Pref Mal. Deodoro

Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho deLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; II. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social; III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV. realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. Dos itens, verifica-se que estão corretos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.