Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· TRF - 5ª REGIÃO

De acordo com a Lei n 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2017· TRF - 5ª REGIÃO

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidad…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· TST

O processo da Lei n 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2017· TST

Configura-se abuso de autoridade:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· TST

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários o mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da L…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2017· TRT - ª Região (AM e RR)

Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei n 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do M…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2017· TRF - 5ª REGIÃO

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Amb…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2016· AL-MS

Sobre a Lei n 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere: I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal. II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminai…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2016· AL-MS

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas: I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa. II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa. III…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2016· AL-MS

Considere a página de rosto abaixo representada. o Lei n 11.340 de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha Presidência da República Divisão de Publicações Brasília, 2006 a Usando o Código de Catalogação Anglo-Americano,…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2016· AL-MS

Ao pesquisar a doutrina sobre a constitucionalidade e a legalidade da delação premiada e o abuso de autoridade, um deputado consultou uma biblioteca e uma base de dados, empregando os seus respectivos vocabulários contr…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· DPE-SP

De acordo com a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· TRT - 3ª Região (MG)

A Lei n 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, def…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· DPE-SP

O Brasil é signatário de tratados e documentos internacionais que definem medidas para a eliminação da violência contra a mulher. Essas medidas dependem de diferentes atores nos âmbitos do governo e da sociedade, bem co…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2015· TRT - 3ª Região (MG)

A Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependente…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2015· DPE-SP

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artio go 28 da Lei n 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e a…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· TCM-RJ

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Es…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· DPE-SP

Em 2014, entre todas as ações apresentadas por uma Defensoria Pública relativas a direitos humanos, 30% diziam respeito às pessoas vítimas de tortura. Selecionando-se ao acaso e com reposição 4 ações relativas a direito…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2014· MPE-PE

A respeito da Lei n 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2014· AL-PE

Ações de conhecidas e sofisticadas organizações criminosas com ramificações em muitas cidades brasileiras têm exigido da sociedade novas medidas de combate a tais grupos. Incluem-se aí a construção de presídios de segur…