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COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Civil
As entidades governamentais que desenvolvem programas de internação que descumprirem obrigação constante do ECA, de acordo com o Art. 97 do referido estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, estão sujeitas, além da advertência, às seguintes medidas: I. Afastamento provisório de seus dirigentes. II. Afastamento definitivo de seus dirigentes. III. Fechamento de unidade ou interdição de programa. Quais estão corretas?
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