Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fun…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· AGSUS RD

Programas de compliance e integridade institucional no setor privado devem abranger, entre outros aspectos, a prevenção, a detecção e a remediação de atos de corrupção, fraudes, lavagem de dinheiro, assédio e conflitos…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD

As EFPC devem implementar política, procedimentos e controles internos específicos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sendo obrigatória a avaliação da efetividade de tais mecanismos e…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.