Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, fo…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regim…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

A execução penal contemporaneamente se serve de mecanismos de monitoração. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, EXCETO quando

CEFETBAHIA· DPE BA· 2026

(Peso 3) Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Carlos foi condenado pelo crime de feminicídio, realizado em 21 de janeiro de 2025, e cumpre pena privativa de liberdade. Após determinado lapso de cumprimento de sua pena, Carlos pretende ter visitas íntimas. Assim, te…

FGV· ALERO· 2026

Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual incumbe diligenciar a obtenção de recu…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monit…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violê…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa prisional por 300 dias, conforme atestado pelo…

FGV· TRF 2· 2026

Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em assim sendo, o agente indagou ao…

Fundatec· PP RS· 2026

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, s…

FGV· DPE RJ· 2026

João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado. Após cumprir parte da pena, João obteve livramento condicional, com período de prova previsto para term…

Fundatec· PP RS· 2026

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Fundatec· PP RS· 2026

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento.…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), sobre os casos em que deverá ocorrer a regressão de regime, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. João cumpre pena privativa de liberdade…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências: I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. D…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

João possui os requisitos objetivos e subjetivos delineados pela legislação para a concessão de livramento condicional, conforme os Artigos 83 e seguintes do Código Penal. Contudo, ele pretende deixar a comarca para ini…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.