Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem. Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.