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CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Civil
De acordo com o Art. 94 do ECA, são obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação: I. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. II. Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos. III. Informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual. IV. Fornecer assistência religiosa compulsória a todos os adolescentes internados como parte das medidas de reintegração social. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.