Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos direitos e dos conselhos tutelares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.