Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

O comportamento do consumidor é um campo de estudo essencial que examina como os indivíduos e grupos selecionam, compram, usam e descartam produtos, serviços, ideias ou experiências para satisfazer suas necessidades e d…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

A respeito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, analisar a sentença. A pessoa com mobili…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Fontoura Xavier· 2024

Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáv…

Consulplan· AGERSA· 2024

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ou…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Conforme a Lei nº 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios, EXCETO:

Cebraspe· PGE RN· 2024

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

FGV· MACAEPREV· 2024

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. De acordo…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos…

EDUCA PB· Pref Alhandra· 2024

De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibi…

Instituto Darwin· Pref SC Capibaribe· 2024

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou err…

Cebraspe· ANATEL· 2024

Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao r…

FGV· MACAEPREV· 2024

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Sobre a composição dos…

FGV· Pref Niterói· 2024

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o control…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

A carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar a sociedade sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade e de atendimento ao público. S…

FGV· PC SC· 2024

Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva…

Vunesp· Pref SBC· 2024

De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos usuários dos sérvios públicos da administração pública, as atividades de auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos…

CETAP· Pref Marituba· 2024

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor: I- receber serviços adequados. II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga. III- participar da elaboração de políticas…

Avança SP· CM Osasco· 2024

Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto: