Poder de polícia

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM

A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o po…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do intérpr…

Cebraspe· UNE AL· 2026

O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento le…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos indi…

EJAP· TJ AP· 2026

O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Após a lei, a Prefeitura publicou um edita…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir: I.A interdição de um estabelecimento c…

AMEOSC· Pref São José Cedro· 2026

Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local,…

Avança SP· Pref V. G. Paulista· 2026

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale…

Fênix Instituto· Pref Dois Irmãos· 2026

Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, iden…

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2026

O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conce…

IBAM· Pref Caruaru· 2026

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conform…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público n°· 2026

Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe, de forma unilateral, independente…

AROEIRA· Pref Catalão· 2026

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estab…

Quadrix· CREFITO· 2026

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2026

Durante o período da manhã em uma repartição pública, o vigia responsável pela portaria principal observou a chegada de um visitante que afirmou precisar falar com um servidor do setor administrativo. O visitante inform…

FADESP· SEFA PA· 2026

Considere as seguintes afirmativas: I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu comp…

UNESC· Pref Nova Veneza SC· 2026

Durante uma ação fiscalizatória em Nova Veneza, o Fiscal de Obras constata que uma edificação está sendo executada com risco iminente de colapso e em desacordo grave com o projeto aprovado, colocando em perigo os operár…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

A fiscalização sanitária da cidade de Valparaíso de Goiás decorre do dever de proteção da saúde coletiva e do bemestar da população, recaindo sobre âmbitos do espaço urbano e das atividades humanas que demandam atuação…

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas. Assinale a alternativa CORRETA.