Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFGV 2024

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Questão de Direito Administrativo

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.