Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref João Alfredo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref João Alfredo

A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref João Alfredo

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2025· Pref João Alfredo

Uma comissão responsável pelos registros funcionais recebeu requisição para admitir um profissional mediante contrato temporário, alegando urgência em suprir determinada atividade. Contudo, o processo carecia de comprov…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref João Alfredo

A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref João Alfredo

Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo: I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos particulares que podem agir livremente. II. A…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref João Alfredo

Servidores efetivos podem ser desligados por motivos legalmente previstos, envolvendo procedimentos específicos para cada hipótese. Assinale a alternativa que descreve um caso de extinção do vínculo estatutário:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref João Alfredo

Sobre o processo de desapropriação: I. Requer declaração de utilidade pública ou interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo exceções. II. Na desapropriação por zona, estende-se a área expropriada além d…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref João Alfredo

O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avali…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref João Alfredo

A impessoalidade e a moralidade são princípios que orientam as ações dos agentes públicos. Assinale a alternativa que relaciona esses fundamentos ao exercício das funções:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref João Alfredo

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref João Alfredo

O estágio probatório é a fase na qual o servidor novato demonstra aptidão para o cargo efetivo, com avaliações de desempenho que influenciam sua permanência. Marque a alternativa CORRETA acerca desse período:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref João Alfredo

A administração direta engloba os órgãos que integram a estrutura principal do Estado, enquanto a indireta reúne autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros. Marque a alternativa CORRETA acerca dessa organiz…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2025· Pref João Alfredo

O ingresso de pessoal por concurso garante ampla oportunidade de acesso, mas há exceções que permitem contratações específicas. Assinale a alternativa que exemplifica uma contratação temporária válida:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref João Alfredo

Um contrato administrativo foi firmado para a construção de um centro cultural, prevendo regras específicas de execução e acompanhamento pela Prefeitura. Durante a fase de execução, constatou-se a necessidade de alteraç…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref João Alfredo

Na inspeção técnica de uma obra de drenagem urbana, o engenheiro identifica que o sistema foi executado com tubos de diâmetro inferior ao projetado, reduzindo a capacidade hidráulica em 25%. A medida imediata a ser adot…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref João Alfredo

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2025· Pref João Alfredo

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal c…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref João Alfredo

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual modalidade de licitação foi extinta e não pode mais ser utilizada após a sua promulgação?

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref João Alfredo

Um orçamento de referência para licitação de uma obra pública inclui o custo de alvenaria com tijolos cerâmicos. Durante a execução, o contratado substitui o material por blocos de concreto sem aprovação prévia. Essa al…