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Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosConsulplan 2024
AGERSA
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.