À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2024

PGE RN

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

APoderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.BA incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.CO atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.DNão é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.EOs usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.