Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivamente por tarifa, para o que está realizando os estudos pertinentes par…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro

O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estab…

Fundatec· ARTESP· 2026

Considerando a Portaria Conjunta SPI/ARTESP nº 002/2025, assinale a alternativa correta acerca da realização e da declaração da compensação entre desequilíbrios econômico-financeiros contrapostos.

INEPAM· CM Campo Limpo Pta· 2026

A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da conc…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRT SP· 2026

Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao…

Ápice· Pref Taperoá (PB)· 2026

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AMEOSC· CM Itapiranga (SC)· 2026

Durante reunião administrativa realizada na secretaria da Câmara Municipal, servidores discutiam a possibilidade de o Município transferir integralmente à iniciativa privada a prestação e exploração do serviço público d…

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O procedimento administra…

FCC· ARTESP· 2026

A empresa “Nunca Chega”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual nº 19.835/1982 e, após…

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução…

DÉDALUS· CM Potim· 2026

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinad…

FGV· TJ RJ· 2026

O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a vi…

Legalle· Pref Sério· 2026

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com obras e serviços municipais. A partir disso, analise-as e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Fronte· CM Altinópolis· 2026

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descump…

FCC· ARTESP· 2026

Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus…

Cebraspe· UNE AL· 2026

A delegação da prestação de serviço público municipal de transporte coletivo a empresa privada, por meio de contrato administrativo com prazo determinado e regras definidas, de modo que a contratada execute o serviço em…