Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal

A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal

O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

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A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

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As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pess…

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É recomendação dos órgãos de controle que o desligamento definitivo de servidor incumbido da utilização de bens públicos se dê somente com a baixa de sua responsabilidade pelo setor competente do patrimônio.