Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCETAP 2024
Pref Marituba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder as questões a seguir:
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor: I- receber serviços adequados. II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga. III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo. Estão corretos apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.