Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2024
Pref SBC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos usuários dos sérvios públicos da administração pública, as atividades de auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na lei e de propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário do serviço público são atribuições das(os)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.