Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos u…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual no 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público d…

DECORP· Pref Mal Thaumaturgo· 2025

Questão 15 A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· TCE MS· 2025

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

Avança SP· CM Itupeva· 2025

De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e c…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e· 2025

Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a se…

Selecon· Pref Sinop· 2025

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:

FCC· TRT· 2025

Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as rel…

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos u…

FURG· Edital nº 2 / - Assistente em Administração· 2025

Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar qu…

Vunesp· ARSESP· 2025

Constituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Considerando a Lei n 13.460 de 2017. Como são chamadas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes pú…

Selecon· Pref Água Boa· 2024

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. De acor…

FGV· STN· 2024

Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na qualidade do serviço, atrelada ao au…

CEV-UECE· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)· 2024

Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que

FGV· MACAEPREV· 2024

Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma. De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionam…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

Cebraspe· ANATEL· 2024

O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do fornecimento de relatório impresso referente a se…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024

Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, consider…