Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Fontoura Xavier
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.