Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos,…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FUNPRESP JUD
No regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a contribuição do patrocinador poderá exceder a contribuição do participante, desde que haja previsão no regulamento do plano de benefícios aprovad…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· AGSUS RD
O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Em procedimento licitatório realizado por pregão, uma vez encerrada a fase de lances e definida a melhor proposta, a administração pública deverá promover a habilitação de todos os licitantes remanescentes antes da adju…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Uma palestra gratuita aberta ao público realizada em um auditório fechado pertencente à prefeitura de certo município é um produto não exclusivo e não rival.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
Toda revogação de licença deve ser motivada com a necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente d…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Em licitação realizada na modalidade pregão, caso o critério de julgamento adotado seja o de maior desconto, os licitantes deverão apresentar propostas que contenham, necessariamente, os respectivos valores absolutos de…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· AGSUS RD
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FAPE AL
A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a servidor público federal e, ultrapassado o período de afastamento remunerado permitido por lei, poderá ocorrer sua prorrogação sem remuneração,…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
A dispensa de licitação para a reforma do prédio da prefeitura foi correta quanto ao valor, pois a lei determina que é dispensável a licitação para a contratação de obras de engenharia que envolvam valores inferiores a…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
O teorema de Coase não é aplicável a situações que envolvam externalidades positivas.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneraçã…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· AGSUS RD
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a…
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