Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poderá promover no equilíbrio econômico-finan…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

João, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado sobre a necessidade de licitação para a compra de uma grande quantidade de bens comuns, de al…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha. Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se utilizava indevidamente dos recursos…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em si…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte: “instrumento que disciplin…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concor…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

No dia 26 de março de 2026, Mário, servidor público no Município Alfa, AC, colidiu, com o veículo automotor oficial que conduzia, no automóvel de João, causando danos materiais significativos. Registre-se que o evento d…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposi…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, co…

Direito AdministrativoAtos administrativos· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos. Registre-se que o ato administrativo é a manif…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.46…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/201…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras, é atribuição do Ouvidor zelar pela q…

Direito AdministrativoAtos administrativos· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas est…