Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFGV 2024
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública. Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados. I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública. ( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. ( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. ( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

